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15 de Outubro de 2019

(CPP) Recurso em sentido estrito

Cristina Tontini, Advogado
Publicado por Cristina Tontini
mês passado

O QUE É O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (RESE)????

O recurso em sentido estrito está previsto a partir do artigo 581 do Código de Processo Penal (CPP).

Em regra, o recurso em sentido estrito serve para impugnar as decisões interlocutórias.

Para Guilherme de Souza Nucci: "é o recurso cabível para impugnar as decisões interlocutórias do magistrado, expressamente prevista em lei".

PREVISÃO LEGAL DO RESE - ART. 581 DO CPP:

CPP, art. 581. Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença:

I - que não receber a denúncia ou a queixa;

STF. SUM. 707. Constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, não a suprindo a nomeação de defensor dativo.

O acusado precisa ser intimado para apresentar contrarrazões.

O RESE interposto com fundamento nesse inciso (I) subirá nos próprios autos, nos termos do artigo 583 do CPP. Assim, como os previstos no incisos II, IV. VIII e X.

CPP, art. 583. Subirão nos próprios autos os recursos:

I - quando interpostos de oficio;

II - nos casos do art. 581, I, III, IV, VI, VIII e X;

III - quando o recurso não prejudicar o andamento do processo.

ATENÇÃO!! No rito sumaríssimo da L. 9099/95, cabe APELAÇÃO se houver a rejeição da denúncia.

L. 9099/95, art. 82, caput. Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.

II - que concluir pela incompetência do juízo;

É uma decisão de ofício, ou seja, o juiz espontaneamente decide que é incompetente (ver. art. 109 CPP).

Em caso de processo de competência do júri, se, ao final do sumário de culpa, o juiz decidir pela desclassificação (art. 419 CPP) caberá recurso com fundamento neste inciso (II), pois o juiz considerou que o Tribunal do Júri não é competente para o julgamento da causa.

III - que julgar procedentes as exceções, salvo a de suspeição;

Quais são as exceções mencionadas neste inciso??

São a litispendência, ilegitimidade de parte, incompetência e coisa julgada.

Cabe apenas para as hipóteses em que julgar procedente as exceções.

No caso de rejeição, pode usar como preliminar na apelação ou impetrar um Habeas Corpus (HC) para acolher o pedido.

No caso de exceção de suspeição, nos termos do art. 99 do CPP, se o juiz reconhecer a suspeição, não será admitido recurso, em razão de sua natureza. Se o próprio juiz reconhece ser suspeito, ou seja, não se sente em condições de ser imparcial, não há como obrigá-lo a julgar.

Por outro lado, se o juiz não reconhecer a suspeição, o julgamento da exceção será feito pelo Tribunal, razão pela qual não cabe RESE (já que este recurso se aplica exclusivamente em 1º grau).

Nada impede que o juiz reconheça de ofício a coisa julgada, litispendência ou ilegitimidade de parte. Nesse caso, não cabe RESE, e sim, APELAÇÃO (CPP, art. 593, II).

IV – que pronunciar o réu;

Da pronúncia cabe RESE.

Da desclassificação cabe RESE. CPP, art. 581, II.

Da impronúncia cabe apelação. CPP, art. 416.

Da absolvição sumária cabe apelação.

V - que conceder, negar, arbitrar, cassar ou julgar inidônea a fiança, indeferir requerimento de prisão preventiva ou revogá-la, conceder liberdade provisória ou relaxar a prisão em flagrante;

Em relação á fiança é cabível o RESE se a decisão conceder, negar, arbitrar, cassas ou julgar inidônea.

A fiança poderá ser fixada pelo delegado, se o crime tiver pena máxima não superior a 4 anos, nos termos do art. 322 do CPP.

Caso o delegado não tenha arbitrado fiança, o preso, por seu advogado, deverá requerer ao juiz a concessão de fiança, mediante simples petição, nos autos da prisão em flagrante encaminhada ao juiz, nos termos do art. 306 do CPP.

Na prisão preventiva, cabe RESE se o juiz indeferir ou revogá-la.

Em relação à liberdade provisória cabe RESE contra a decisão que concede-la.

Também cabe RESE contra decisão que relaxar prisão em flagrante (CPP, art. 302).

Em todas as situações em que houver restrição da liberdade do acusado será cabível HC.

Ainda, cabe RESE (por interpretação extensiva) contra as decisões que conceder, negar, cassar ou revogar medidas cautelares (CPP, art. 319 e 320).

VII - que julgar quebrada a fiança ou perdido o seu valor;

Se a fiança for quebrada → réu perde a metade do valor da fiança, é decretada sua revelia, perde o direito a nova fiança, além de ser preso.

CPP, art. 341. Julgar-se-á quebrada a fiança quando o acusado:

I - regularmente intimado para ato do processo, deixar de comparecer, sem motivo justo;

II - deliberadamente praticar ato de obstrução ao andamento do processo;

III - descumprir medida cautelar imposta cumulativamente com a fiança;

IV - resistir injustificadamente a ordem judicial;

V - praticar nova infração penal dolosa.

O perdimento da fiança ocorre quando o acusado for condenado e não iniciar o cumprimento da pena (CPP, art. 344).

Da decisão que não julgar quebrada ou perdida a fiança cabe APELAÇÃO.

VIII - que decretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade;

Da decisão que julgar extinta a punibilidade cabe RESE.

A prescrição é uma forma de extinção de punibilidade.

Do reconhecimento da prescrição na sentença cabe apelação.

IX - que indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição ou de outra causa extintiva da punibilidade;

X - que conceder ou negar a ordem de habeas corpus;

O HC é impetrado em 1º instância, quando a autoridade coatora, por exemplo, for o delegado de polícia. Desta decisão, tanto concessiva quanto denegatória, cabe RESE.

Se o HC for impetrado em 2º instância, da ordem denegada caberá Recurso Ordinário Constitucional (ROC) para o STJ. Se o HC for impetrado no STJ, caberá ROC para o Supremo Tribunal Federal (STF).

Da ordem concessiva, caberá Recurso em sentido estrito ex officio. CPP, 574, I.

Se o HC for impetrado diretamente no Tribunal, vez que a autoridade coatora é o juiz, da decisão denegatória caberá outro HC, não RESE.

XI - que conceder, negar ou revogar a suspensão condicional da pena;

Trata-se de inciso inaplicável, pois se o sursis for concedido ou negado na sentença penal condenatória, será cabível APELAÇÃO, ainda que esse seja o único ponto contra o qual se recorra (art. 593, § 4º, CPP).

Se houver revogação, o juízo será o de execução. Nesta hipótese caberá AGRAVO EM EXECUÇÃO. Aplicação da Lei de Execucoes Penais (LEP).

XII - que conceder, negar ou revogar livramento condicional;

Com a LEP, não cabe mais RESE, e sim AGRAVO EM EXECUÇÃO.

XIII - que anular o processo da instrução criminal, no todo ou em parte;

Se o juiz decretar NULIDADE → cabe RESE

Se o juiz NÃO DECRETAR a nulidade → cabe CORREIÇÃO PARCIAL, se houver abuso de poder ou inversão tumultuária do processo. Ou cabe também HC.

XIV - que incluir jurado na lista geral ou desta o excluir;

Trata-se de hipótese de alistamento de jurados nos termos dos artigos 425 e 426 do CPP.

CPP, art. 425. Anualmente, serão alistados pelo presidente do Tribunal do Júri de 800 (oitocentos) a 1.500 (um mil e quinhentos) jurados nas comarcas de mais de 1.000.000 (um milhão) de habitantes, de 300 (trezentos) a 700 (setecentos) nas comarcas de mais de 100.000 (cem mil) habitantes e de 80 (oitenta) a 400 (quatrocentos) nas comarcas de menor população. [...]

CPP, art. 426. A lista geral dos jurados, com indicação das respectivas profissões, será publicada pela imprensa até o dia 10 de outubro de cada ano e divulgada em editais afixados à porta do Tribunal do Júri.

Se o juiz incluir ou excluir jurado → cabe RESE no prazo de 20 dias.

ATENÇÃO! Gustavo Badaró entende que não é possível impugnação por RESE porque o § 1º do artigo 426 do CPP deixou de prever o RESE contra decisão administrativa que inclui ou exclui jurado da lista geral. Por outro lado, Aury Lopes Jr entende ser possível o RESE.

XV - que denegar a apelação ou a julgar deserta;

Denegar apelação → o juiz, ao fazer o juízo de admissibilidade, determinou a não subido da apelação ao Tribunal, por julgá-la intempestiva, inadequada, descabida ou por falta de legitimidade do recorrente. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL.

XVI - que ordenar a suspensão do processo, em virtude de questão prejudicial;

A suspensão do processo está prevista nos artigos 92 e 93 do CPP.

CPP, art. 92. Se a decisão sobre a existência da infração depender da solução de controvérsia, que o juiz repute séria e fundada, sobre o estado civil das pessoas, o curso da ação penal ficará suspenso até que no juízo cível seja a controvérsia dirimida por sentença passada em julgado, sem prejuízo, entretanto, da inquirição das testemunhas e de outras provas de natureza urgente. [...]

CPP, art. 93. Se o reconhecimento da existência da infração penal depender de decisão sobre questão diversa da prevista no artigo anterior, da competência do juízo cível, e se neste houver sido proposta ação para resolvê-la, o juiz criminal poderá, desde que essa questão seja de difícil solução e não verse sobre direito cuja prova a lei civil limite, suspender o curso do processo, após a inquirição das testemunhas e realização das outras provas de natureza urgente. [...]

Da decisão que ordena a suspensão → cabe RESE

Da decisão que nega a suspensão → cabe HC.

XVII - que decidir sobre a unificação de penas;

Aplica a LEPAGRAVO EM EXECUÇÃO (LEP, art. 197).

XVIII - que decidir o incidente de falsidade;

O incidente de falsidade está previsto nos artigos 145 a 148 do CPP.

XIX - que decretar medida de segurança, depois de transitar a sentença em julgado;

LEPAGRAVO EM EXECUÇÃO.

XX - que impuser medida de segurança por transgressão de outra;

LEPAGRAVO EM EXECUÇÃO.

XXI - que mantiver ou substituir a medida de segurança, nos casos do art. 774;

LEPAGRAVO EM EXECUÇÃO.

XXII - que revogar a medida de segurança;

LEPAGRAVO EM EXECUÇÃO.

XXIII - que deixar de revogar a medida de segurança, nos casos em que a lei admita a revogação;

LEPAGRAVO EM EXECUÇÃO.

XXIV - que converter a multa em detenção ou em prisão simples.

CP, art. 51. Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será considerada dívida de valor, aplicando-se-lhes as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição.

O art. 51, CP, com a redação que lhe deu a Lei 9.268/1996, não mais admite a conversão da multa em pena privativa de liberdade.

Ainda que permitisse, tal decisão seria em sede de execução, razão pela qual seria impugnável através do AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Não é, pois, mais cabível o recurso em sentido estrito por tal fundamento.

NÃO SÃO DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS MAS CABE RESE

1. Concede ou nega HC → é autêntica ação constitucional → cabe RESE

2. Extinção de punibilidade → é mérito → afasta o direito de punir do Estado → cabe RESE

O ROL É TAXATIVO???

Sim, o rol é taxativo. Não cabe analogia, somente interpretação extensiva.

NA EXECUÇÃO PENAL CABE AGRAVO E NÃO RESE

LEP, art. 197. Das decisões proferidas pelo Juiz caberá recurso de agravo, sem efeito suspensivo.

COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO RECURSO

São dos Tribunais de 2º instância → TJ, TRF, TRE.

Será interposto perante o juiz a quo, que fará o juízo de admissibilidade e poderá reformar sua decisão, por previsão do juízo de retratação (art. 589, caput, CPP).

Mantida a decisão, o juiz determinará a subida dos autos.

CPP, art. 582 - Os recursos serão sempre para o Tribunal de Apelação, salvo nos casos dos ns. V, X e XIV.

Parágrafo único. O recurso, no caso do no XIV, será para o presidente do Tribunal de Apelação.

ATENÇÃO!! O recurso em sentido estrito poderá subir nos próprios autos ou mediante instrumento, nos termos do que dispõe o art. 583, CPP. Subirá nos próprios autos, quando interposto com fundamento nos incisos I, III, IV, VIII e X. Nas demais hipóteses, o recurso subirá por instrumento, salvo se "o recurso não prejudicar o andamento do processo" (art. 583, III, CPP).

No caso em que o recurso sobe por instrumento, o recorrente deverá indicar as peças que entende necessárias à formação do instrumento, além das obrigatórias.

ATENÇÃO !!!!!!!!!!!!! São peças obrigatórias: decisão recorrida, certidão de intimação, petição ou termo de interposição (art. 587, parágrafo único, CPP).

Além das obrigatórias e indicadas pelo recorrente, o juiz poderá determinar que outras peças integrem o instrumento (art. 589, CPP).

ENDEREÇAMENTO DO RECURSO

1. Petição de interposição do RESE → ao juiz

2. Razões do recurso → ao Tribunal competente

PRAZO DO RESE

1. Interposição → 5 dias

2. Razões → 2 dias

3. Contrarrazões → 2 dias

4. CPP, art. 586. Contra a inclusão ou exclusão de jurado da lista → 20 dias

JUÍZO DE RETRATAÇÃO

No recurso em sentido estrito, há previsão de juízo de retratação (art. 589, caput, CPP), podendo o juiz reformar sua decisão, após o oferecimento das razões e das contrarrazões.

CPP, art. 589. Com a resposta do recorrido ou sem ela, será o recurso concluso ao juiz, que, dentro de dois dias, reformará ou sustentará o seu despacho, mandando instruir o recurso com os traslados que Ihe parecerem necessários.

Parágrafo único. Se o juiz reformar o despacho recorrido, a parte contrária, por simples petição, poderá recorrer da nova decisão, se couber recurso, não sendo mais lícito ao juiz modificá-la. Neste caso, independentemente de novos arrazoados, subirá o recurso nos próprios autos ou em traslado. → PRAZO 5 DIAS.

Deverá, pois, o recorrente, colocar uma fórmula pedindo a retratação, nas razões do recurso.

Ressalte-se, que essa hipótese só será cabível se houver a previsão de recurso para a decisão contrária.

Por exemplo, é cabível o recurso em sentido estrito no caso de rejeição da inicial, mas não é cabível no caso de recebimento.

Desse modo, em caso de rejeição da denúncia se, após o oferecimento das razões do Ministério Público e das contrarrazões do denunciado, o juiz se retrata e recebe a denúncia, o denunciado não poderá recorrer.

Isso porque a decisão do juiz equivale ao recebimento da denúncia e contra tal decisão não há previsão de recurso.

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