... EM SENTIDO ESTRITO (RESE)???? O recurso em sentido estrito e... ...ódigo de Processo Penal (CPP). Em regra, o recurso em sentid... ...r as decisões interlocutórias. Para Guilherme de Souza Nucci... ...xpressamente prevista em lei". PREVISÃO LEGAL DO RESE - ART. 581 DO CPP: CPP, art. 581. Caberá recurso... ...decisão, despacho ou sentença: I - que não receber a denúncia ou a queixa; STF. SUM. 707. Constitui nulid... ...a nomeação de defensor dativo. O acusado precisa ser intimad... ...para apresentar contrarrazões. O RESE interposto com fundame... ...s no incisos II, IV. VIII e X. CPP, art. 583. Subirão nos próprios autos os recursos: I - quando interpostos de oficio; II - nos casos do art. 581, I, III, IV, VI, VIII e X; III - quando o recurso não pre... ...dicar o andamento do processo. ATENÇÃO!! No rito sumaríssimo ... ...houver a rejeição da denúncia. L. 9099/95, art. 82, caput. D... ..., reunidos na sede do Juizado. II - que concluir pela incompetência do juízo; É uma decisão de ofício, ou se... ...ompetente (ver. art. 109 CPP). Em caso de processo de compet... ...te para o julgamento da causa. III - que julgar procedentes ... ...xceções, salvo a de suspeição; Quais são as exceções mencionadas neste inciso?? São a litispendência, ilegiti... ...incompetência e coisa julgada. Cabe apenas para as hipóteses... ...julgar procedente as exceções. No caso de rejeição, pode usa... ...us (HC) para acolher o pedido. No caso de exceção de suspeiç... ...ão há como obrigá-lo a julgar. Por outro lado, se o juiz não... ...ca exclusivamente em 1º grau). Nada impede que o juiz reconh... ... APELAÇÃO (CPP, art. 593, II). IV – que pronunciar o réu; Da pronúncia cabe RESE. Da desclassificação cabe RESE. CPP, art. 581, II. Da impronúncia cabe apelação. CPP, art. 416. Da absolvição sumária cabe apelação. V - que conceder, negar, arbi... ...relaxar a prisão em flagrante; Em relação á fiança é cabível... ...ar, cassas ou julgar inidônea. A fiança poderá ser fixada pe... ...nos termos do art. 322 do CPP. Caso o delegado não tenha arb... ...nos termos do art. 306 do CPP. Na prisão preventiva, cabe RE... ...o juiz indeferir ou revogá-la. Em relação à liberdade provis... ...ntra a decisão que concede-la. Também cabe RESE contra decis... ... em flagrante (CPP, art. 302). Em todas as situações em que ... ...de do acusado será cabível HC. Ainda, cabe RESE (por interpr... ...telares (CPP, art. 319 e 320). VII - que julgar quebrada a fiança ou perdido o seu valor; Se a fiança for quebrada → réu... ...ova fiança, além de ser preso. CPP, art. 341. Julgar-se-á qu... ...ada a fiança quando o acusado: I - regularmente intimado par... ... comparecer, sem motivo justo; II - deliberadamente praticar... ...ução ao andamento do processo; III - descumprir medida caute... ... cumulativamente com a fiança; IV - resistir injustificadamente a ordem judicial; V - praticar nova infração penal dolosa. O perdimento da fiança ocorre... ...mento da pena (CPP, art. 344). Da decisão que não julgar que... ...erdida a fiança cabe APELAÇÃO. VIII - que decretar a prescri... ... modo, extinta a punibilidade; Da decisão que julgar extinta a punibilidade cabe RESE. A prescrição é uma forma de extinção de punibilidade. Do reconhecimento da prescrição na sentença cabe apelação. IX - que indeferir o pedido d... ...usa extintiva da punibilidade; X - que conceder ou negar a ordem de habeas corpus; O HC é impetrado em 1º instânc... ...quanto denegatória, cabe RESE. Se o HC for impetrado em 2º i... ...upremo Tribunal Federal (STF). Da ordem concessiva, caberá R... ...trito ex officio. CPP, 574, I. Se o HC for impetrado diretam... ...ria caberá outro HC, não RESE. XI - que conceder, negar ou r... ...suspensão condicional da pena; Trata-se de inciso inaplicável... ...recorra (art. 593, § 4º, CPP). Se houver revogação, o juízo ... ...Lei de Execucoes Penais (LEP). XII - que conceder, negar ou ... ...evogar livramento condicional; Com a LEP, não cabe mais RESE, e sim AGRAVO EM EXECUÇÃO. XIII - que anular o processo ... ...criminal, no todo ou em parte; Se o juiz decretar NULIDADE → cabe RESE Se o juiz NÃO DECRETAR a nulid... ...o processo. Ou cabe também HC. XIV - que incluir jurado na l... ...ista geral ou desta o excluir; Trata-se de hipótese de alista... ... dos artigos 425 e 426 do CPP. CPP, art. 425. Anualmente, se... ...rcas de menor população. [...] CPP, art. 426. A lista geral ... ...s à porta do Tribunal do Júri. Se o juiz incluir ou excluir ... ...cabe RESE no prazo de 20 dias. ATENÇÃO! Gustavo Badaró enten... ...r entende ser possível o RESE. XV - que denegar a apelação ou a julgar deserta; Denegar apelação → o juiz, ao ... ...LTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. XVI - que ordenar a suspensão... ...irtude de questão prejudicial; A suspensão do processo está p... ...ta nos artigos 92 e 93 do CPP. CPP, art. 92. Se a decisão so... ...vas de natureza urgente. [...] CPP, art. 93. Se o reconhecime... ...vas de natureza urgente. [...] Da decisão que ordena a suspensão → cabe RESE Da decisão que nega a suspensão → cabe HC. XVII - que decidir sobre a unificação de penas; Aplica a LEP → AGRAVO EM EXECUÇÃO (LEP, art. 197). XVIII - que decidir o incidente de falsidade; O incidente de falsidade está ... ... nos artigos 145 a 148 do CPP. XIX - que decretar medida de ... ...ansitar a sentença em julgado; LEP → AGRAVO EM EXECUÇÃO. XX - que impuser medida de seg... ...nça por transgressão de outra; LEP → AGRAVO EM EXECUÇÃO. XXI - que mantiver ou substitu... ...urança, nos casos do art. 774; LEP → AGRAVO EM EXECUÇÃO. XXII - que revogar a medida de segurança; LEP → AGRAVO EM EXECUÇÃO. XXIII - que deixar de revogar ... ... que a lei admita a revogação; LEP → AGRAVO EM EXECUÇÃO. XXIV - que converter a multa e... ...detenção ou em prisão simples. CP, art. 51. Transitada em jul... ...s e suspensivas da prescrição. O art. 51, CP, com a redação q... ...m pena privativa de liberdade. Ainda que permitisse, tal dec... ...através do AGRAVO EM EXECUÇÃO. Não é, pois, mais cabível o r... ...do estrito por tal fundamento. NÃO SÃO DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS MAS CABE RESE 1. Concede ou nega HC → é autê... ...ção constitucional → cabe RESE 2. Extinção de punibilidade → ... ...e punir do Estado → cabe RESE O ROL É TAXATIVO??? Sim, o rol é taxativo. Não ca... ...mente interpretação extensiva. NA EXECUÇÃO PENAL CABE AGRAVO E NÃO RESE LEP, art. 197. Das decisões pr... ...agravo, sem efeito suspensivo. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO RECURSO São dos Tribunais de 2º instância → TJ, TRF, TRE. Será interposto perante o jui... ...atação (art. 589, caput, CPP). Mantida a decisão, o juiz determinará a subida dos autos. CPP, art. 582 - Os recursos s... ... nos casos dos ns. V, X e XIV. Parágrafo único. O recurso, no... ...dente do Tribunal de Apelação. ATENÇÃO!! O recurso em sentido... ...rocesso" (art. 583, III, CPP). No caso em que o recurso sobe... ...umento, além das obrigatórias. ATENÇÃO !!!!!!!!!!!!! São peç... ...t. 587, parágrafo único, CPP). Além das obrigatórias e indic... ...o instrumento (art. 589, CPP). ENDEREÇAMENTO DO RECURSO 1. Petição de interposição do RESE → ao juiz 2. Razões do recurso → ao Tribunal competente PRAZO DO RESE 1. Interposição → 5 dias 2. Razões → 2 dias 3. Contrarrazões → 2 dias 4. CPP, art. 586. Contra a inc... ... de jurado da lista → 20 dias JUÍZO DE RETRATAÇÃO No recurso em sentido estrito,... ...as razões e das contrarrazões. CPP, art. 589. Com a resposta... ...que Ihe parecerem necessários. Parágrafo único. Se o juiz ref... ...u em traslado. → PRAZO 5 DIAS. Deverá, pois, o recorrente, c... ...atação, nas razões do recurso. Ressalte-se, que essa hipótes... ...urso para a decisão contrária. Por exemplo, é cabível o recu... ...abível no caso de recebimento. Desse modo, em caso de rejeiç... ...enunciado não poderá recorrer. Isso porque a decisão do juiz... ...ão não há previsão de recurso. Quer ler mais artigos? Acesse nosso blog! www. https://cristinatontini.bloggerspot.com.br/